Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 16: Repartição constitucional de receitas do ICMS e incentivos fiscais estaduais

1. A.O Estado possui competência plena para dispor sobre a arrecadação do ICMS, inclusive mediante concessão de benefícios fiscais, ainda que tal medida reduza as transferências constitucionais aos Municípios.
2. B.A retenção parcial da cota - parte do ICMS efetivamente arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, é inconstitucional, pois fere o sistema de repartição de receitas estabelecid o na Constituição.
3. C.Os incentivos fiscais concedidos com base em programa estadual podem justificar a retenção da cota - parte municipal do ICMS, desde que haja comunicação prévia aos órgãos de controle.
4. D.A Constituição exige a anuência dos Municípios como condição de validade para a concessão de qualquer benefício fiscal de ICMS que afete sua receita.
5. E.A Constituição autoriza os Estados a disciplinarem a destinação das receitas do ICMS, inclusive mediante a imposição de condicionantes aos Municípios, desde que previstas em norma estadual. Direito Administrativo

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