Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 2: Iniciativa parlamentar para criação de política pública com impacto financeiro

1. A.Embora seja possível a apresentação da proposição, ela deve ter a forma de projeto de lei complementar.
2. B.Não é possível a apresentação da proposição, pois é vedado aos parlamentares a iniciativa de proposições que acarretem o aumento da despesa pública.
3. C.É possível a apresentação da proposição, pois ela não versa sobre a estrutura da Administração, a atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico dos seus servidores.
4. D.Não é possível a apresentação da proposição, pois importaria em afronta à separação dos poderes, considerando que as políticas públicas são implementadas pelo Poder Executivo.
5. E.Apesar de a pr oposição acarretar o aumento da despesa pública, esse não é o referencial constitucional adequado para se avaliar o poder de iniciativa ou o poder de emenda parlamentar, não sendo possível, contudo, a sua apresentação, pois a iniciativa legislativa para tr atar sobre o tema é do Chefe do Poder Executivo.

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