Enunciado
Com o objetivo de cumprir uma promessa de campanha, o Deputado Federal João almejava apresentar um projeto de lei ordinária disciplinando uma política pública especificamente direcionada ao lazer da população carente, o que acarretaria despesas para a sua implementação. Por essa razão, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentada uma proposição desse teor, mais especificamen te na perspectiva de sua conformidade constitucional. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado pela assessoria.
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Gabarito: C
C. É possível que Deputado Federal apresente projeto de lei ordinária instituindo política pública voltada ao lazer da população carente, ainda que a implementação possa gerar despesas, desde que a proposição não invada matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Base legal: Constituição Federal, art. 61, § 1º, II, especialmente alíneas que reservam ao Presidente da República matérias relativas à organização administrativa, servidores públicos e estrutura da Administração; CF, art. 6º, que...
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