Enunciado
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B é a afirmativa incorreta. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é a via adequada para obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de Súmula Vinculante. A revisão ou o cancelamento de súmula vinculante possui procedimento próprio, previsto no art. 103-A da Constituição Federal e na Lei nº 11.417/2006.
Base legal: Constituição Federal, art. 102, § 1º, que prevê a ADPF; Lei nº 9.882/1999, arts. 1º e 4º, § 1º, especialmente quanto à subsidiariedade da ADPF; Constituição Federal, art. 103-A, e Lei nº 11.417/2006, que disciplinam a...
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