Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 3: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na jurisprudência do STF

1. A.A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é um meio processual apto a desconstituir decisões judiciais transitadas em julgado.
2. B.A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelam ento de Súmula Vinculante.
3. C.Para justificar o conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a violação ao preceito fundamental deve ser efetiva, e não meramente hipotética.
4. D.Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta l para examinar a inconstitucionalidade da conduta, comissiva e omissiva, que impede a produção dos efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional.
5. E.É cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental quando houver uma violaç ão generalizada dos direitos humanos, uma omissão estrutural dos três Poderes e uma necessidade de solução complexa que exija a participação de todos os Poderes.

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