Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 5: Acesso a dados cadastrais em investigação criminal sem autorização judicial

1. A.É constitucional apenas no que tange ao Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, pois é competência privativa da União legislar sobre processo penal.
2. B.É inconstitucional, somente o Ministério Público poderia ter acesso aos dados, uma vez que é o titular da a ção penal pública e tem o poder de requisição expresso na Constituição.
3. C.É inconstitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público, sem autorização judicial, viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
4. D.É constitucional, pois o acesso a esses dados pela Polícia e pelo Ministério Público não viola os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
5. E.É constitucional, pois a Constituição protege o sigilo da comunicação telefônica, exigindo autori zação judicial para a sua quebra, e não o sigilo de dados pessoais, que podem ser compartilhados sem autorização, inclusive, entre empresas distintas.

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