Enunciado
A norma Y da União permitiu o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais, referentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial. Sobre a referida norma, considerando a ordem constitucional brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
D. A norma é constitucional, pois o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados meramente cadastrais — qualificação pessoal, filiação e endereço — de pessoas investigadas, independentemente de autorização judicial, não viola, por si só, os direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, X, XII e LXXIX; art. 144, §§ 1º e 4º. Lei 12.850/2013, art. 15, que autoriza o delegado de polícia e o Ministério Público a terem acesso, independentemente de autorização judicial, a dados...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 6: Proteção constitucional ao trabalho do menorMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 16: Ciência, tecnologia e inovação na Constituição
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 20: Habeas data
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 14: Repartição de competências na jurisprudência do STF
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 18: Constituição de Rondônia: redução de jornada do servidor responsável por pessoa...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 19: Constituição de Rondônia: segurança pública