Enunciado
O sindicato das empresas do ramo de siderurgia de determinado município de São Paulo e o sindicato dos trabalhadores na indústria de siderurgia do me smo município entabularam uma convenção coletiva, que dispunha sobre vários direitos trabalhistas dos empregados, alegando a prevalência do negociado sobre o legislado. Em relação aos direitos assegurados aos empregados, sob o aspecto da validade das cláus ulas da norma coletiva em comento, observados os termos da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
C. A alternativa está correta porque a Convenção nº 118 da OIT, ratificada pelo Brasil, consagra a igualdade de tratamento entre nacionais e não nacionais em matéria de Previdência Social. Assim, norma coletiva não pode afastar esse tratamento igualitário, especialmente por se tratar de proteção vinculada a direitos sociais e à vedação de discriminação injustificada.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, II, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, II, b; Convenção nº 118 da OIT, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 66.497/1970, sobre igualdade de tratamento em matéria de Previdência Social; Convenção...
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