Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 8: Competência da Justiça do Trabalho para julgar penalidades administrativas...

Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica. Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas a dministrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa. Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.