Enunciado
O controle concentrado de constitucionalidade se efetiva mediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinado objeto, deve observar os seus respectivos pressupostos de admissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitos na ordem jurídica. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público. II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
II e III, apenas. A afirmativa II está correta, pois a ADC exige que a petição inicial demonstre a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da norma questionada.
Base legal: Lei nº 9.868/1999, art. 14, III, que exige, na ADC, indicação de controvérsia judicial relevante; Lei nº 9.868/1999, art. 12-H, caput e § 1º, sobre os efeitos da decisão na ADO e o prazo para órgão administrativo; Lei...
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