Enunciado
O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O gabarito oficial aponta a alternativa E. A alternativa E e incorreta porque a competencia suplementar em saude nao legitima impor, sem proporcionalidade, ambulatório privado permanente a centro comercial, com restricao indevida a livre iniciativa.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 23, VI, 24, XII, 30, I e II, e 170; STF, jurisprudencia sobre interesse local.
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