Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 15: Competencia legislativa municipal e livre iniciativa

1. A.O Município tem competência legiferante em matéria de segurança pública, com fundamento no artigo 30 da Constituição.
2. B.A lei municipal que obriga supermercado a contratar funcionário para prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem de compras não se amolda ao princípio da livre iniciativa.
3. C.O Município, observados os limites constitucionalmente previstos, pode normatizar o combate à poluição em seu território, com lastro na competência comum prevista no artigo 23 da Constituição.
4. D.A lei municipal que disciplina o funcionamento do comércio aos finais de semana não extrapola a competência legiferante para disciplinar assuntos de interesse local.
5. E.O Município tem competência suplementar para legislar sobre saúde, não afrontando a Constituição lei que obriga centro comercial a proteger a saúde de consumidores, mediante a instalação de ambulatório médico no local.

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