Enunciado
Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judiciário, por meio da EC 45/04, o reconhecimento e a adoção de novos instrumentos essenciais à estabilidade, coerência e uniformidade ao sistema jurídico, como as súmulas vinculantes e os recursos reconhecidos pelos Tribunais Superiores de repercussão geral. A observância à jurisprudência, assim, passa a nortear, até mesmo como fonte formal do Direito (arts. 926 e 927, CPC/15), o comportamento tanto da Administração Pública como de todos os sujeitos do processo – partes, Ministério Público e Juiz. Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decisões vinculantes proferidas pelo STF e STJ em matéria tributária:
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Gabarito: D
O gabarito oficial aponta a alternativa D. A alternativa D reproduz o Tema 1.184 do STF: pode-se extinguir execucao fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, em nome da eficiencia, preservada a autonomia do ente.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 145, 150 e 156; STF, Temas 796, 808, 1.084 e 1.184.
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