Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 22: Intervenção federal e estadual

1. A.Em observância ao princípio federativo e à autonomia de auto-organização dos Estados-Membros, o rol de hipóteses de intervenção estadual em Municípios, previsto na Constituição Federal, possui natureza exemplificativa, sendo possível ao constituinte estadual prever hipóteses adicionais que visem a assegurar o cumprimento de preceitos da própria Constituição Estadual.
2. B.O rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis previstos no inc. VII do art. 34 da Constituição Federal deve ser obrigatoriamente reproduzido no texto da Constituição Estadual, o que constitui condição para a intervenção do Estado em seus Municípios.
3. C.O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, obrigatoriamente, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
4. D.A inobservância, por parte de um Estado-Membro, da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino ou nas ações e serviços públicos de saúde constitui hipótese de intervenção federal que, por configurar violação a princípio constitucional sensível, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, cuja propositura é de atribuição exclusiva do Procurador-Geral da República.
5. E.A intervenção do Estado em Município é constitucionalmente autorizada quando este deixa de pagar a dívida fundada, por mais de um ano consecutivo, independentemente da comprovação de motivo de força maior, ou, ainda, quando o chefe do Poder Executivo tiver suas contas anuais rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

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