Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 23: Direito à informação e publicidade

1. A.O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
2. B.O Supremo Tribunal Federal, embora reafirmando a publicidade como regra, estabeleceu que o sigilo em processos sancionadores de agências reguladoras é constitucionalmente válido quando visar à proteção do interesse público ou à estabilidade econômica do mercado regulado, interesses estes que se equiparam, por interpretação teleológica, à segurança da sociedade.
3. C.Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida e desde que a solicitação seja devidamente motivada, viabilizando eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
4. D.O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse coletivo, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não sendo necessária a intermediação da respectiva casa legislativa.
5. E.A interrupção abrupta da coleta e divulgação integral de dados epidemiológicos imprescindíveis ao enfrentamento de emergência sanitária configura ofensa direta ao princípio da publicidade e ao dever de transparência, os quais atuam como instrumentos indispensáveis à efetivação concreta do direito fundamental à saúde pública.

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