Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 13: Razoabilidade e proporcionalidade

1. A.Não estão explicitamente previstos em dispositivos normativos constitucionais.
2. B.Não são violados por lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shoppings centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.
3. C.Orientam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que não afasta a estabilidade provisória da gestante ocupante de cargo em comissão.
4. D.Estão previstos explicitamente na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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