Enunciado
Acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é INCORRETO afirmar:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B e incorreta. O STF considerou desproporcional lei municipal que obrigava shopping a manter ambulatorio e pronto-socorro, por impor onus excessivo a atividade privada. Razoabilidade e proporcionalidade sao principios implicitos na Constituicao, constam expressamente das leis administrativas indicadas e apoiam a protecao da gestante em cargo comissionado.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 1, IV, 5, LIV, e 7, XVIII; Lei 9.784/1999, art. 2; Lei 14.133/2021, art. 5; STF, Tema 542.
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