Enunciado
Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida. Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o decreto legislativo é espécie normativa prevista no art. 59, VI, da CF e retira seu fundamento diretamente da Constituição (no caso, do art. 49, V, que permite ao Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa). Por isso é ato normativo primário, sujeito a ADI (art. 102, I, a, da CF).
Base legal: Fundamento: arts. 49, V, 59, VI, e 102, I, a, da CF; ADI 748 MC (STF) CF, art. 49: "V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;" Art...
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