Enunciado
O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depositos para pagamento de divida fundada que possui com a Uniao. Alertado sobre possiveis consequencias juridico-politicas passiveis de recairem sobre o Estado Alfa, apos dois anos de suspensao dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador-Geral do Estado sobre a repercussao que tal situacao poderia causar. Sobre a hipotese apresentada, segundo o sistema juridico-constitucional brasileiro, assinale a opcao que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador-Geral do Estado.
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Gabarito: A
A alternativa A esta correta porque a Constituicao autoriza a intervencao federal quando o Estado suspende o pagamento de divida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de forca maior. Nessa hipotese, o Presidente da Republica decreta a intervencao e o ato deve ser submetido ao Congresso Nacional para controle politico posterior.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 34, V, a, e 36, par. 1.
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