Enunciado
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador-Geral do Estado.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa (a) está correta. No sistema constitucional brasileiro, a intervenção federal é um ato de natureza política, embora vinculado às hipóteses taxativas da Constituição. Como regra geral, o decreto de intervenção é editado pelo Presidente da República e deve ser submetido ao controle político do Congresso Nacional no prazo de 24 horas.
Base legal: Fundamento: Art. 36, § 1º da CRFB/88 Segundo o art. 36, § 1º da CRFB/88, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido...
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