Enunciado
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque reúne os dois dispositivos do art. 180 da Constituição do Ceará: o Conselho de Segurança Pública é "órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública" (caput) e "gozará de autonomia administrativa e financeira, com quadro próprio de pessoal e dotações orçamentárias que lhe sejam diretamente vinculadas" (§ 2º).
Base legal: Fundamento: art. 180 da Constituição do Estado do Ceará Art. 180 : "O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública. [...] § 2º O Conselho gozará de...
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