Enunciado
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe I à polícia civil. II à polícia militar. III à polícia penal. IV ao corpo de bombeiros militar. Assinale a opção correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque só o item I está certo. Pelo art. 103, II, da Constituição do Estado de Pernambuco, incumbe privativamente à Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia, ressalvada a competência da União, a repressão da criminalidade, ao lado das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares (inciso I).
Base legal: Fundamento: arts. 103, 104 e 105 da Constituição do Estado de Pernambuco Constituição do Estado de Pernambuco, art. 103: "À Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia, ocupante do último nível da carreira...
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