Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 14: Regime Próprio de Previdência Social

O Governador do Estado Alfa constituiu comissão com o objetivo de rever a sistemática previdenciária em que estavam enquadrados os servidores públicos estaduais. Ao fim dos trabalhos, a Comissão apresentou as proposições a seguir. I. Disciplina em lei ordinária estadual das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria. II. Disciplina em lei complementar estadual de idade e tempo de contribuição diferenciados para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo. III. Determinação de que as entidades gestoras do regime próprio de previdência social, disciplinadas em lei complementar e vinculadas a cada estrutura de poder ou instituição autônoma, devem manter páginas de acesso na internet, informadas pelos princípios da transparência e da plena acessibilidade. A Procuradoria-Geral do Estado foi instada a analisar a conformidade constitucional dessas proposições, tendo concluído corretamente que: