Enunciado
À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 68, I, da Constituição do Paraná proíbe aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, com a única ressalva das emendas ao projeto de lei do orçamento anual compatíveis com a LDO e com o PPA. Por isso a alternativa fala corretamente em "em regra". A regra reproduz o art. 63, I, da CF.
Base legal: Fundamento: arts. 1º, IV, 3º, 18, § 4º, 20, §§ 1º e 2º, e 68, I, da Constituição do Estado do Paraná; ADI 2.167 CE-PR, art. 68. Não é admitido aumento de despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do...
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