Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 35: Competência Legislativa Privativa da União

Question

Após grande mobilização popular e o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei nº X, do Estado Beta. De acordo com esse diploma normativo, que inovou na ordem jurídica, a execução de obras musicais, em eventos públicos, de natureza gratuita, logo, sem a busca direta ou indireta do lucro, não acarretava a obrigação de pagamento de direitos autorais. Insatisfeito com o teor da Lei nº X, uma associação, que congregava sociedades empresariais do setor musical, consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade formal desse diploma normativo com a ordem constitucional. O advogado respondeu, corretamente, que a Lei nº X é formalmente:

Accepted Answer

inconstitucional, pois se trata de matéria afeta ao direito civil, de competência privativa da União;

Answer

inconstitucional, pois se trata de matéria afeta à cultura, de competência privativa da União;

Answer

inconstitucional, pois se trata de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios;

Answer

constitucional, pois o lazer é um direito social de caráter fundamental, devendo ser promovido por todos os entes federativos;

Answer

constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre cultura, observadas as normas gerais editadas por esse ente.

Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 35: Competência Legislativa Privativa da União

Enunciado

Gabarito: B

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