Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 10: ADI e ADC

1. A.Admite-se a desistência da ADI pelo proponente até o momento imediatamente anterior ao início da votação pelo plenário do STF.
2. B.O rol de legitimados para a propositura de ADC é mais restrito que o rol de legitimados para a propositura de ADI.
3. C.A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
4. D.O parâmetro de constitucionalidade da ADI é a totalidade da Constituição, ao passo que o da ADC restringe-se às normas fundamentais do sistema financeiro.
5. E.Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ADI será concedida por decisão da maioria simples dos membros do STF.

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