Enunciado
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a alternativa reproduz o art. 11, § 2º, da Lei 9.868/1999: "A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário."
Base legal: Fundamento: arts. 5º, 10 e 11, § 2º, da Lei 9.868/1999; arts. 102, I, a, e 103 da Constituição Federal Lei 9.868/1999, art. 5º: "Proposta a ação direta, não se admitirá desistência." Art. 10: "Salvo no período de...
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