Enunciado
No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque a alternativa reproduz o art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999 (princípio da subsidiariedade): "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."
Base legal: Fundamento: arts. 1º, parágrafo único, I, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999; arts. 102, § 1º, e 125, § 2º, da Constituição Federal Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º: "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito...
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