Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 11: No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)...

1. A.Não se admite o controle de constitucionalidade de lei municipal em sede de ADPF.
2. B.A ADPF só é cabível se o autor demonstrar o esgotamento das instâncias ordinárias no controle difuso.
3. C.Não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
4. D.A ADPF é instrumento adequado para o controle direto de leis estaduais em face das constituições estaduais, no STF.
5. E.O parâmetro de controle na ADPF são as cláusulas pétreas previstas na Constituição Federal de 1988.

Próxima questão desta prova