Questão comentada Prefeitura de Porto Velho 2026 Cebraspe – Procurador do Município – Questão 9: Controle de constitucionalidade

1. A.A inconstitucionalidade formal, por constituir questão interna corporis, só pode ser examinada pelas comissões de constituição e justiça do parlamento.
2. B.O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivamente político, competindo ao Poder Legislativo decidir sobre a validade das normas, tal como no modelo inglês.
3. C.Em razão do fenômeno da objetivação do controle difuso, não se admite mais que o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.
4. D.O controle concentrado de constitucionalidade de lei federal é exercido pelo STJ.
5. E.O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é do tipo misto, admitindo o controle de constitucionalidade por meio de exceção (controle difuso) e por via de ação (controle concentrado).

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