Enunciado
Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta: a garantia do direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição, limita a retroatividade de leis infraconstitucionais e de emendas constitucionais em certos casos, mas não se opõe ao poder constituinte originário, que é inicial e juridicamente ilimitado.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, § 2º. STF: entendimento de que não há direito adquirido contra norma constitucional originária; também não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive...
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