Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 66: Habeas corpus como garantia constitucional

1. A.Para impetrar habeas corpus, é necessária a comprovação da condição de cidadão brasileiro por meio da apresentação de título eleitoral.
2. B.No âmbito dos direitos e das garantias individuais, atualmente considera-se que o habeas corpus destina-se também a proteger pessoas jurídicas.
3. C.Tendo em vista as consequências da ação penal para a liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser manejado contra qualquer ilegalidade em processo criminal.
4. D.Não se aplica à ação de habeas corpus o princípio da congruência, o qual determina que a exposição da causa de pedir, bem como o pedido expostos na petição conformam a margem de apreciação judicial.
5. E.Estrangeiros não residentes no Brasil não gozam da proteção constitucional de habeas corpus.

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