Enunciado
A Lei nº W do Estado Alfa que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde resultou de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo e sofreu emendas parlamentares com alterações que instituíram gratificações e aumentos remuneratórios, estabeleceram obrigação para realizar concursos públicos e definiram percentuais de cargos comissionados com novos critérios para incrementos remuneratórios. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei nº W é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Emendas parlamentares são possíveis em projetos de iniciativa privativa do Executivo, mas devem guardar pertinência temática estrita e não aumentar despesa, salvo exceções constitucionais. Gratificações, aumentos, novos deveres de concurso e percentuais remuneratórios violaram ambos os limites, ainda que se relacionem genericamente a servidores.
Base legal: Constituição, arts. 61, § 1º, II, c, e 63, I; STF, pertinência temática e vedação de aumento de despesa.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 74: Taxatividade das hipóteses de intervenção estadual nos municípiosMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 16: Ciência, tecnologia e inovação na Constituição
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 20: Habeas data
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 14: Repartição de competências na jurisprudência do STF
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 18: Constituição de Rondônia: redução de jornada do servidor responsável por pessoa...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 19: Constituição de Rondônia: segurança pública