Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 74: Taxatividade das hipóteses de intervenção estadual nos municípios

Question

A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada. Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:

Accepted Answer

inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

Answer

inconstitucional, pois as constituições estaduais não podem acrescentar, mas tão somente restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

Answer

constitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

Answer

inconstitucional, pois as constituições estaduais podem acrescentar, mas não restringir as hipóteses de intervenção estadual previstas na CRFB/1988;

Answer

inconstitucional, pois a intervenção estadual nos Municípios não é prevista expressamente pela CRFB/1988.

Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 74: Taxatividade das hipóteses de intervenção estadual nos municípios

Enunciado

Gabarito: C

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