Enunciado
A Constituição do Estado Gama, ao disciplinar a intervenção estadual nos Municípios, restringiu a possibilidade de intervenção diante do não pagamento de dívida fundada. Com base no exposto e de acordo com o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, a Constituição do Estado Gama é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
As hipóteses de intervenção estadual nos municípios são taxativamente fixadas pela Constituição Federal. A Constituição estadual não pode acrescentá-las nem restringi-las, pois isso alteraria o equilíbrio federativo estabelecido nacionalmente. A limitação local do não pagamento de dívida fundada é, portanto, inconstitucional.
Base legal: Constituição, art. 35; STF, princípio da simetria e taxatividade das hipóteses interventivas.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 75: Reserva de lei específica e iniciativa para reajuste de servidoresMais questões sobre o tema
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 16: Ciência, tecnologia e inovação na Constituição
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 20: Habeas data
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 14: Repartição de competências na jurisprudência do STF
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 18: Constituição de Rondônia: redução de jornada do servidor responsável por pessoa...
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 19: Constituição de Rondônia: segurança pública