Enunciado
A Constituição do Estado Gama estabeleceu que o juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador ocorreriam perante o Poder Legislativo local. Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Constituição do Estado Gama é:
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Gabarito: D
A definição dos crimes de responsabilidade e das normas de processo e julgamento é competência legislativa privativa da União. Constituição estadual não pode criar modelo próprio que concentre admissibilidade e julgamento do governador no Legislativo local em desacordo com a disciplina nacional.
Base legal: Constituição, art. 22, I; STF, Súmula Vinculante 46.
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