Questão comentada TJMG 2022 FGV – Juiz de Direito Substituto – Questão 56: Deveres e Vedações dos Magistrados

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque a alternativa reproduz o art. 36, III, da LOMAN, que veda ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Base legal: Fundamento: art. 36, III, e art. 35, II e V, da LC 35/1979 (LOMAN); arts. 93, VII, e 95, parágrafo único, da CF LC 35/1979 (LOMAN), art. 36. É vedado ao magistrado: I - exercer o comércio ou participar de sociedade...