Enunciado
O Congresso Nacional aprovou uma Lei Federal que já está em vigor e regulamenta direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua validade é questionada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não se pronunciou. O juízo de primeira instância recebe uma demanda em que precisa decidir sobre a incidência da norma no caso concreto. Considerando-se a situação narrada e os mecanismos de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Gabarito: C
A alternativa C é a resposta porque a afirmativa é incorreta, por isso deve ser assinalada. No sistema brasileiro, todo juiz exerce o controle difuso: pode, no caso concreto e como questão prejudicial, deixar de aplicar a lei que entender inconstitucional. A CF pressupõe esse poder ao prever recurso extraordinário contra a decisão que "declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal" (art. 102, III, "b").
Base legal: Fundamento: art. 102, III, "b", da CF e art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999 CF, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal (...) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última...
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