Enunciado
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos, bem como sua aplicação às uniões estáveis. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, no Tema 1.236 da repercussão geral (ARE 1.309.642/SP, julgamento finalizado em 01/02/2024), o STF não declarou o art. 1.641, II, do Código Civil inconstitucional: deu-lhe interpretação conforme à Constituição, em atenção à dignidade da pessoa humana e à igualdade, para que tenha sentido de norma dispositiva.
Base legal: Fundamento: art. 1.641, II, do Código Civil e Tema 1.236 da repercussão geral (STF) CC, art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: (...) II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; STF, Tema...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJMG 2026 Instituto Consulplan – Juiz de Direito Substituto – Questão 58: Assistência à saúde pela iniciativa privadaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Contas de governo e contas de gestão: competência do Legislativo e do Tribunal...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Extradição de brasileiros (art. 5º, LI, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Ordem econômica e financeira