Enunciado
Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento das contas de gestão apresentadas anualmente pe lo prefeito municipal, a Câmara Municipal de Alfa alterou o seu regimento interno para dispor que, uma vez recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somente seriam submetidas a julgamento pelo Plenário da Câmara Munic ipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o requeresse. O regimento interno ainda passou a dispor que, em sendo apreciado pelo Plenário, o parecer do Tribunal de Contas somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa. À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a sistemática prevista no regimento interno da Câmara Municipal de Alfa é:
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Gabarito: D
A sistemática é inconstitucional porque as contas do prefeito devem ser efetivamente julgadas pela Câmara Municipal, não sendo possível considerar o parecer prévio do Tribunal de Contas aprovado por decurso de prazo ou ausência de requerimento de vereador. Embora esteja correto exigir voto de dois terços para afastar o parecer prévio, é indispensável deliberação expressa do Plenário.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 31, §§ 1º e 2º: a fiscalização do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com auxílio dos Tribunais de Contas, e o parecer prévio sobre as contas do...
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