Enunciado
O relator - geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudênc ia predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada:
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Gabarito: A
A emenda descrita corresponde às chamadas emendas de relator com indicação avulsa de beneficiários e prioridades, sem critérios objetivos e transparentes, prática reputada incompatível com a Constituição pelo STF. Viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente pela falta de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos.
Base legal: Constituição Federal de 1988, arts. 37, caput, 165 e 166; entendimento do STF nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014, nas quais foram reputadas inconstitucionais as práticas de execução das chamadas emendas de relator-geral, RP...
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