Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 68: Constitucionalidade das emendas de relator ao orçamento da União

Question

O relator - geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudênc ia predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada:

Accepted Answer

não é autorizada pela CRFB/1988, porque não observa os critérios objetivos orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Answer

é autorizada pela CRFB/1988, em razão da compatibilidade com a ordem democrática e republicana, garantindo a responsabilidade fiscal;

Answer

é autorizada pela CRFB/1988, em razão da necessidade de ad esão de parlamentares aos interesses do governo, em observância ao princípio da separação dos Poderes;

Answer

é autorizada pela CRFB/1988, porque observa o princípio federativo e garante a autonomia dos demais entes federativos;

Answer

não é autorizada pela CRF B/1988, porque não observa o princípio federativo e viola a autonomia dos demais entes federativos.

Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 68: Constitucionalidade das emendas de relator ao orçamento da União

Enunciado

Gabarito: A

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