Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 69: Inelegibilidade para terceiro mandato consecutivo de prefeito em Município...

1. A.a hipótese trazida no enunciado não consiste e m inelegibilidade, uma vez que não se trata de reeleição para o cargo de prefeito para o mesmo Município;
2. B.apenas presidente da República, governadores de Estado e do Distrito Federal podem se candidatar à reeleição para um mandato em período subsequent e;
3. C.a inelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo é afastada se o exercício do cargo de prefeito se deu a título provisório, nos seis meses anteriores ao pleito;
4. D.considera - se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa;
5. E.considera - se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cônjuge do cidadão que já exerceu dois mandatos consecu tivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa.

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