Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 78: Competência residual da União para criação de impostos

Gabarito: B

A alternativa B está correta, pois a criação, pela União, de novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição decorre da competência residual tributária, que exige lei complementar. Além disso, esse imposto deve observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal, por não estar entre as exceções constitucionais.

Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 154, I: a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no art. 153, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios...