Questão comentada TJMS 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 92: Acumulação remunerada de cargos públicos por profissionais da saúde

1. A.é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo a única hipótese de acumulação lícita que consiste em dois cargos de professor;
2. B.a carga horária de m ais de 70 horas semanais demonstra incompatibilidade de horários no exercício das funções;
3. C.a acumulação de cargos públicos de profissionais de área da saúde, prevista no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 está sujeita ao limite de 40 ho ras semanais, sendo irregular a carga horária de Caio;
4. D.as hipóteses excepcionais que permitem acumulação de cargos públicos, previstas no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 exigem, apenas, compatibilidade de horários, a ser verificada n o caso concreto;
5. E.a acumulação de cargos públicos de profissionais de área da saúde, prevista no Art. 37, XVI, da Constituição da República de 1988 está sujeita ao limite de 60 horas semanais, sendo irregular a carga horária de Caio.

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