Enunciado
Caio, médico, é servidor público concursado e vincu lado ao Município X, no qual exerce funções junto à área da saúde, por quarenta horas semanais. Recentemente, aprovado em novo concurso, passou também a exercer funções médicas junto ao Município Y, sendo sua carga horária, neste local, de 30 horas semanai s. À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:
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Gabarito: D
O Art. 37, XVI, da Constituição admite, excepcionalmente, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente, sem limite constitucional fixo de 40, 60 ou 70 horas semanais.
Base legal: Constituição Federal de 1988, Art. 37, XVI, especialmente alínea 'c'. STF, Tema 1081 da repercussão geral: é possível a acumulação remunerada de cargos públicos por profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade...
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