Enunciado
Determinado juízo recebeu concluso processo instaurado a partir de ação civil pública na qual se argumentava com a existência de grave deficiência no serviço de ensino noturno regular prestado por determinado ente federativo, sendo detectada a falta de vagas para absorver a demanda e uma elevada carência no quantitativo de docentes, o que vinha impedindo a observância de um padrão mínimo de eficiência. Por tal razão, argumentava- se com a necessidade de serem redimensionadas as estruturas orgânicas existentes e rediscutida a política pública afeta à respectiva temática, principiando pela formação da agenda, avançando pelas escolhas realizadas e culminando com a redefinição das pautas de avaliação. Ao analisar o processo, o magistrado concluiu corretamente que:
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Gabarito: E
Diante de deficiencia grave de servico publico essencial e violacao a direitos fundamentais, o Judiciario pode intervir na politica publica.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 2, 6, 205, 206, VII, e 208, VI; STF, Tema 698 da repercussao geral (RE 684.612).
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