Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 65: Aposentadoria de ocupante exclusivo de cargo em comissao

Question

Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:

Accepted Answer

era incompetente para a análise realizada;

Answer

proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, a contar do ato de aposentação;

Answer

proferiu decisão válida, desde que tenha sido observado o prazo de cinco anos, após o ingresso dos autos no âmbito do tribunal;

Answer

proferiu decisão válida, independentemente do momento em que tenha sido proferida, considerando se tratar de análise inicial do ato de aposentação;

Answer

proferiu decisão válida, desde que tenha assegurado o contraditório e a ampla defesa caso o benefício estivesse sendo recebido há mais de cinco anos.

Questão comentada TJMS 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 65: Aposentadoria de ocupante exclusivo de cargo em comissao

Enunciado

Gabarito: A

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