Enunciado
Após analisar, para fins de registro, a legalidade do ato de aposentação de servidor público que esteve vinculado a um ente federativo nas três últimas décadas, em razão da ocupação de cargo em comissão, ressaltando que o referido ente possui regime próprio de previdência social, o Tribunal de Contas constatou que não foi preenchido o requisito do tempo de contribuição, embora o benefício previdenciário já estivesse sendo recebido. Por tal razão, negou o registro. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
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Gabarito: A
O ocupante exclusivamente de cargo em comissao e segurado obrigatorio do Regime Geral de Previdencia Social, mesmo que o ente mantenha regime proprio para servidores efetivos. O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, as aposentadorias concedidas no regime proprio a servidores titulares de cargo efetivo; nao exerce esse controle registral sobre beneficio do RGPS.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 40, par. 13, e 71, III; STF, Tema 445 da repercussao geral.
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