Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 63: Liberdade de publicação da imprensa escrita sem licença

Question

João, publicitário, decidiu criar um jornal impresso para circulação gratuita no território do município Sigma. A viabilidade econômica do projeto, por sua vez, seria assegurada com a veiculação de anúncios que seriam custeados exclusivamente pela iniciativa privada. Ao se informar em relação aos requisitos a serem observados para que o jornal pudesse circular no território de Sigma, João concluiu corretamente que:

Accepted Answer

a publicação do jornal independe de licença de qualquer estrutura estatal de poder;

Answer

o responsável pela edição do jornal deve ser formado em jornalismo;

Answer

a exigência de licença deve ser disciplinada pela União, pois compete privativamente a esse ente legislar sobre comunicação;

Answer

a comunicação social é livre à iniciativa privada, de modo que a exploração de atividades dessa natureza independe de qualquer permissivo concedido por autoridade;

Answer

a licença para a impressão do jornal, embora não seja exigida para a publicação, pode ser exigida para a distribuição, pelo órgão municipal competente, vedada a censura prévia.

Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 63: Liberdade de publicação da imprensa escrita sem licença

Enunciado

Gabarito: B

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema