Enunciado
Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira distinta da referida medida provisória. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:
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Gabarito: B
A medida provisória institui direitos ligados à extinção sem justa causa da relação de emprego, matéria que o art. 7, I, da Constituição reservou à lei complementar para disciplinar a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. O art. 62, par. 1, III, proíbe medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.
Base legal: Constituição Federal, arts. 7, I, e 62, caput e par. 1, III e IV.
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