Enunciado
Em cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta com base na jurisprudência do STF a respeito da tutela constitucional das liberdades.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
O STF entende que o habeas data não é meio processual idôneo para obter vista de autos de processo administrativo, ainda que perante Tribunal de Contas; sua finalidade é assegurar conhecimento, retificação ou complementação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, LXVIII, LXX, LXXI, LXXII e LXXIII; Lei nº 9.507/1997, arts. 7º e 8º; Lei nº 4.717/1965, art. 11; Súmula 630 do STF: entidade de classe tem legitimação para mandado de segurança ainda...
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