Enunciado
Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A lei municipal que estabelece distância mínima entre farmácias, ainda que sob o argumento de zoneamento urbano, restringe indevidamente a livre concorrência, conforme entendimento consolidado do STF.
Base legal: CF/1988, arts. 170, caput e IV, 173, § 1º, II, 174 e 175; Súmula Vinculante 49 do STF: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em...
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