Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 40: Direito fundamental à educação infantil e judicialização de políticas públicas

1. A.improcedente, pois o Poder Judiciário não pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de Mariana em estabelecimento de educação infantil, uma vez que haveria a vi olação ao princípio constitucional da separação dos poderes;
2. B.improcedente, pois, embora os ensinos fundamental e médio sejam obrigatórios e gratuitos, a educação infantil só é obrigatória para crianças a partir dos 4 anos de idade, razão pela qual Mari ana terá que esperar mais dois anos;
3. C.procedente para a realização imediata da matrícula de Mariana, uma vez que o Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento, em creches e unidades de pré - escola, de crianças de 0 a 5 an os, já que isso constitui direito fundamental;
4. D.parcialmente procedente, pois, embora o direito fundamental à educação diga respeito a todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, não há fundamento para a matrícula ser e fetivada em local próximo à residência;
5. E.procedente, condenando o município a construir mais creche e, após a inauguração do estabelecimento, matricular Mariana. Bloco II - Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral

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