Enunciado
Ana e Joaquim são pais de Mariana, uma criança de 2 anos de idade, e estão tentando matriculá - la há 1 ano em alguma creche municipal perto de sua residência. Como o município não indica uma vaga, resolveram, representando Mariana, ajuizar ação de obrigação de fazer, ou seja, executar uma política pública voltada para a população infantojuvenil, que é a educação. Com base na jurisprudência atual e na legislação brasileira, o juiz de dire ito da Vara da Infância e Juventude julgará o pedido feito na ação como:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois o acesso à educação infantil em creche e pré-escola para crianças de 0 a 5 anos é dever constitucional do Estado e direito público subjetivo da criança, podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata quando houver omissão administrativa.
Base legal: Constituição Federal, art. 208, IV, que prevê como dever do Estado a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 54, IV, que assegura...
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