Enunciado
O Diretório Nacional de determinado partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialme nte inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e de princípio programático, que dispunha sobre certo direito. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois, no controle abstrato de constitucionalidade, o STF pode utilizar técnicas decisórias intermediárias, como o apelo ao legislador, inclusive em situações que não se restrinjam estritamente à omissão legislativa, especialmente quando a solução constitucional adequada recomenda deferência institucional ao Parlamento.
Base legal: Constituição Federal, art. 102, I, a, e § 2º; Lei nº 9.868/1999, arts. 27 e 28, parágrafo único. Jurisprudência do STF sobre técnicas de decisão no controle concentrado de constitucionalidade, incluindo interpretação...
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