Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 65: Técnicas decisórias no controle concentrado de constitucionalidade

Question

O Diretório Nacional de determinado partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ingressar com a ação constitucional cabível, perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que a Lei Federal nº Y/2002 era materialme nte inconstitucional. Esse diploma normativo integrara a eficácia do Art. X da Constituição da República, norma de eficácia limitada e de princípio programático, que dispunha sobre certo direito. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso a ação seja ajuizada, o acórdão que julgue procedente o pedido formulado:

Accepted Answer

pode acolher a técnica do apelo ao legislador, que não é restrita ao controle das omissões legislativas;

Answer

apenas pode ter contornos de sentença supressiva;

Answer

não pode ter contornos de sentença aditiva de princípio;

Answer

terá caráter vinculante para todas as estruturas estatais de pod er;

Answer

deve ter natureza ambivalente, supressiva e aditiva, de modo a assegurar a força normativa da Constituição.

Questão comentada TJPE 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 65: Técnicas decisórias no controle concentrado de constitucionalidade

Enunciado

Gabarito: D

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