Enunciado
O município Alfa celebrou um ajuste com a Organização Internacional Beta, que instalou um escritório no território desse ente federativo. Nesse ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, o objetivo era o de desenvolver determinados projetos esportivos em prol de crianças carentes. Apesar do êxito do projeto, instaurou - se uma celeuma entre os celebrantes do ajuste em relação às contrapartidas ajustadas para determinada fase do projeto, o que levou Alfa a ajuizar uma ação em face de Beta. Ao receber a ação após livre de distribuição, o juiz de direi to da comarca Alfa constatou corretamente que:
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Gabarito: B
O juiz estadual deve reconhecer sua incompetência absoluta, pois a causa envolve organismo internacional e Município, hipótese de competência da Justiça Federal, devendo o feito ser encaminhado a um juiz federal.
Base legal: Constituição Federal, art. 109, II: compete aos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. Constituição...
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