Enunciado
Um indivíduo impetrou mandado de segurança junto ao STJ para questionar ato coator que, conforme afirmava na petição inicial, teria sido praticado por um ministro de Estado. Após a autoridade supostamente coatora apresentar informações sobre o mérito da questão, o relator verificou que o ato, na realidade, havia sido praticado exclusivamente por um servidor subordinado ao ministro e ocupante do cargo de chefe de divisão na pasta ministerial. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a denominada teoria da encampação
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Gabarito: D
A teoria da encampação não se aplica quando sua adoção deslocaria ou modificaria competência prevista constitucionalmente; no caso, o mandado de segurança foi impetrado no STJ por ato atribuído a ministro de Estado, mas o ato era de servidor subordinado, cuja autoridade não atrairia a competência originária do STJ.
Base legal: Súmula 628 do STJ: a teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou o ato, manifestação a...
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