Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: João foi eleito Prefeito por um partido político cujo logo é um punho cerrado...

1. A.a Constituição impede que haja qualquer tipo de identificaç ã o entre a publicidade institucional e os titulares dos cargos públicos, alcançando os partidos políticos a que pertençam.
2. B.é regular a adaptação das campanhas publicitárias a cargo da Prefeitura, para permitirem identificação da população com a nova gestão eleita e seus prin- cípios orientadores.
3. C.a possibilidade de vinculaç ã o do conteúdo da divulgaç ã o com o partido político a que pertença o titular do cargo público não viola o princípio da im- pessoalidade ou desnatura o caráter educativo da campanha.
4. D.por se tratar de sinal exibido ao fundo, de maneira subliminar, sem enquadramento em primeiro plano, e por estar encerrado o período eleitoral, não se pode fazer qualquer ilação a respeito de se tratar de campanha publicitária vedada pela legislação.
5. E.desde que as campanhas publicitárias preservem o seu caráter educativo, informativo ou de orientação social, não há qualquer determinação a respeito da postura das pessoas apresentadas nas referidas campanhas.

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