Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: O sistema jurídico brasileiro adotou o controle de consti- tucionalidade em...

1. A.nos casos em que se discuta a inconstitucionalida- de de uma lei federal que contrarie a Constituição, o órgão especial ou pleno do Tribunal deverá remeter o processo para julgamento direto pelo Supremo Tri- bunal Federal.
2. B.a declaração de inconstitucionalidade ou constitu- cionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público somente poderá se dar pelo voto da maioria simples dos membros do Tribunal ou do órgão espe - cial.
3. C.considera-se como violação da cláusula de plená - rio a decisão de órgão fracionário que, embora não declare a inconstitucionalidade da lei ou do ato nor- mativo, afaste a sua incidência no todo ou em parte.
4. D.existem três hipóteses previstas pela legislação e jurisprudência que excepcionam a cláusula da reserva de plenário, o que permite ao órgão fracioná- rio não remeter o incidente de inconstitucionalidade ao pleno ou órgão especial do Tribunal, sendo uma delas a existência de pronunciamento de outra turma ou câmara, do mesmo Tribunal, que já tenha decido sobre a questão.
5. E.contra decisão de órgão fracionário que desrespeita a cláusula de reserva de plenário, será cabível recla- mação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, dada a violação direta de cláusula constitucional.

Próxima questão desta prova