Enunciado
O sistema jurídico brasileiro adotou o controle de consti- tucionalidade em seus dois modelos clássicos: concen- trado e difuso, sendo que este último foi introduzido por meio da Constituição de 1891 para admitir que qualquer juiz ou Tribunal possa declarar uma lei inconstitucional, desde que a matéria seja apresentada de forma inci- dental e haja um caso concreto. Conforme previsto pela Constituição Federal, inclusive desde a Carta de 1934, no âmbito dos Tribunais existe a necessidade de observân- cia do procedimento da cláusula de reserva de plenário. Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:
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Gabarito: C
C. A Súmula Vinculante 10 considera violada a reserva de plenário quando órgão fracionário, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade, afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte. Por que as demais estão erradas: A não há remessa automática ao STF; o pleno/órgão especial do próprio tribunal decide o incidente.
Base legal: CF, art. 97: somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. CPC, art. 949, parágrafo único: dispensa-se a remessa...
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