Enunciado
Suponha que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos dos servidores do Municí- pio de Niterói é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), enquanto o produto da arrecadação do imposto do Estado do Rio de Janeiro sobre a propriedade de veículos auto- motores licenciados em Niterói foi de R$500.000,00 (qui- nhentos mil reais). Diante dessa situação hipotética, considerando as previ- sões constitucionais sobre repartição de receitas, o Muni - cípio de Niterói deverá receber
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
o Município de Niterói deve receber 100% do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores, isto é, R$ 1.000.000,00, e 50% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território, isto é, R$ 250.000,00. Por que as demais estão erradas: A erra ao reduzir o repasse do IR para 50%. B erra ao atribuir ao Município 100% do IPVA, quando a Constituição assegura apenas 50%.
Base legal: Constituição Federal, art. 158, I: pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Art. 158, III: pertencem aos Municípios 50% do...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada ENAM 2025 FGV – Magistratura – Questão 10: Repartição constitucional de receitas tributárias
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 44: Direitos fundamentais
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 37: Segurança pública
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 42: Constituição do Estado do Maranhão
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 35: Hermenêutica constitucional