Enunciado
Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação indireta, pro- movida por particulares expropriados por ação do poder público. É correto, com base na legislação nacional, que essa lei
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Gabarito: B
B. A lei local que fixa prazo máximo para a prescrição extintiva da ação indenizatória por desapropriação indireta afronta a garantia constitucional da justa indenização, aplicável também quando o Poder Público se apossa do bem sem prévio procedimento expropriatório.
Base legal: CF/1988, art. 5º, XXIV: a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, exige justa indenização. A proteção indenizatória também orienta a desapropriação indireta. CF/1988, art. 22, I...
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