Questão comentada TJRJ 2024 Vunesp – Juiz Substituto: Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo...

1. A.é formalmente inconstitucional por falta de compe- tência legislativa do estado para legislar sobre direito processual civil, mas não é materialmente inconsti- tucional.
2. B.fere a garantia constitucional da justa e prévia indeni- zação, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta.
3. C.se equipara à criação de uma modalidade de usu- capião com prazo para aquisição da propriedade pelo Poder Público da coisa apossada administrati- vamente.
4. D.está em linha com o poder dos estados de legislar concorrentemente com a União sobre temas relati- vos a direito processual civil, direito administrativo e direito civil.
5. E.é constitucional em razão do caráter pessoal da ação de desapropriação indireta, a qual pressupõe a pos- sibilidade de fixação de prazo prescricional.

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